AREsp 1874293 - DECISAO

AREsp 1874293 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação legal eram genéricas e não indicaram de forma precisa omissões ou contradições no acórdão (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC); não houve prequestionamento do art. 14, §4º, do CDC; e o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEOGRAFICA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOGRAFICA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 indicação de dispositivos legais violados para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação legal eram genéricas e não indicaram de forma precisa omissões ou contradições no acórdão (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC); não houve prequestionamento do art. 14, §4º, do CDC; e o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de GEOGRAFICA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
  • Publique-se.