REsp 1923248 - DECISAO

REsp 1923248 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento requerido possuía registro na ANVISA na data da solicitação, tornando ilegítima a recusa da operadora de custear o tratamento indicado pelo médico assistente; a recusa indevida configura dano moral, e a decisão de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Registro ANVISA, Medicamento Importado, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Registro ANVISA +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado pela ANVISA
  2. 2 Legitimidade da recusa fundada na ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento requerido possuía registro na ANVISA na data da solicitação, tornando ilegítima a recusa da operadora de custear o tratamento indicado pelo médico assistente; a recusa indevida configura dano moral, e a decisão de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015