AREsp 1879922 - DECISAO

AREsp 1879922 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula nº5/STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme entendimento reafirmado pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR; por consequência, o recurso especial foi denegado. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Ré: Égide; Ré: Bradesco; Terceiro: Pedro Paulo Patrocínio Torres; Terceiro: Valdivino Ribeiro dos Santos; Réu: Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas; Corréu: Donilto Rodrigues; Autor: espólio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator
Outcome
recurso não conhecido (denegado)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Nulidade De Instrumentos Públicos, Valores Mobiliários, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Societário Responsabilidade Civil Indenização Nulidade De Instrumentos Públicos Valores Mobiliários +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Recorrente

Égide

Ré

Bradesco

Ré

Pedro Paulo Patrocínio Torres

Terceiro

Valdivino Ribeiro dos Santos

Terceiro

Tabelião Titular do 21º Ofício de Notas

Réu

Donilto Rodrigues

Corréu

espólio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula nº5/STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme entendimento reafirmado pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR; por consequência, o recurso especial foi denegado. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido (denegado)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça