AREsp 1758408 - DECISAO

AREsp 1758408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (desconto em contracheque), que o cancelamento do plano foi indevido, configurando dano moral in re ipsa, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante; ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Plano De Saúde, Indenização, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cancelamento indevido de plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 possibilidade de reforma do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (desconto em contracheque), que o cancelamento do plano foi indevido, configurando dano moral in re ipsa, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante; ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.