REsp 1903723 - DECISAO

REsp 1903723 - DECISAO

O Tribunal não reexaminou fatos e provas em atenção à Súmula 7/STJ, mantendo a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e ocorrência de dano moral in re ipsa pela demora no restabelecimento da energia; todavia, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora é a citação do devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Parties
Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Recorridos: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Recorrente

parte autora

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção do fornecimento de energia
  2. 2 se configuração de caso fortuito/força maior que exclui responsabilidade
  3. 3 caracterização do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O Tribunal não reexaminou fatos e provas em atenção à Súmula 7/STJ, mantendo a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e ocorrência de dano moral in re ipsa pela demora no restabelecimento da energia; todavia, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora é a citação do devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação do art. 405 do Código Civil, de modo que o termo inicial para cômputo dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a citação do devedor.
  • Mantida a sucumbência.