AREsp 1882121 - DECISAO

AREsp 1882121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) sobre a publicação do edital e eventual ocorrência de ato ilícito; ademais, a questão relativa aos honorários e à gratuidade de justiça não foi prequestionada na instância de origem, tornando-a insanável no recurso especial; aplicou-se, ao final, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRIOTA - CATANDUVA - SP - MUNICIPAL; Réu: Partido Ecológico Nacional - PEN; Requerido: João Rocha; Requerida: Maria Julia Martani; Requerida: Tatiani Bertolo Neves Bruschi; Requerido: Carlos Alberto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Publicação De Edital Partidário, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

PATRIOTA - CATANDUVA - SP - MUNICIPAL

Recorrente

Partido Ecológico Nacional - PEN

Réu

João Rocha

Requerido

Maria Julia Martani

Requerida

Tatiani Bertolo Neves Bruschi

Requerida

Carlos Alberto Ferreira

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil pela não publicação regular do edital de convocação
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) sobre a publicação do edital e eventual ocorrência de ato ilícito; ademais, a questão relativa aos honorários e à gratuidade de justiça não foi prequestionada na instância de origem, tornando-a insanável no recurso especial; aplicou-se, ao final, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se