AREsp 1875442 - DECISAO

AREsp 1875442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às questões fáticas, da vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA; Autor: Érico; Recorrida: Segunda Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Normativa Do Conselho Federal De Medicina, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação E Fiscalização Da Medicina Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

Recorrente

Érico

Autor

Segunda Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 violação do art. 5º da Lei n. 3.268/1957 e art. 186 do CC (alegada inaptidão normativa do CFM para regular funcionamento de hospitais)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às questões fáticas, da vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.