AREsp 1259931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou o art. 150 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO; Recorrida: BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Cédulas De Produto Rural, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Cédulas De Produto Rural Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado 2 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

BANCO SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado 2 do Plenário do STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou o art. 150 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.