AREsp 1758973 - DECISAO

AREsp 1758973 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente a fundamentação do acórdão recorrido acerca da insuficiência de provas dos danos materiais e dos lucros cessantes (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ, inviabilizando a reforma por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Recuso Especial, Admissibilidade De Recurso, Quantum Indenizatório, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Recuso Especial Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação dos danos materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente a fundamentação do acórdão recorrido acerca da insuficiência de provas dos danos materiais e dos lucros cessantes (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ, inviabilizando a reforma por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.