AREsp 1874767 - DECISAO

AREsp 1874767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de maneira clara, direta e particularizada a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), além de que a pretensa violação dependeria de análise de norma infralegal (Resolução da ANAC), o que impede a apreciação pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE DE CÁSSIA LUCENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Parties

SIMONE DE CÁSSIA LUCENA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186 e 422) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º, §2º; 6º, I, V e VIII; 14; 39; 46; 47; 51; 52)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de maneira clara, direta e particularizada a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), além de que a pretensa violação dependeria de análise de norma infralegal (Resolução da ANAC), o que impede a apreciação pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.