AREsp 1886798 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, considerando-se razoável o montante fixado pelas instâncias de origem; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 excesso no valor da indenização por danos morais e estéticos e possível enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a revisão do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, considerando-se razoável o montante fixado pelas instâncias de origem; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.