AREsp 1871291 - DECISAO

AREsp 1871291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federalmente violados, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apeladas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa Extraordinária, Concessão De Serviço Público, Saneamento Básico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Extraordinária Concessão De Serviço Público Saneamento Básico +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

AUTORAS

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária CEDAE
  2. 2 ilegitimidade extraordinária dos autores para pleitear direito coletivo
  3. 3 ausência de responsabilidade da CEDAE pelos fatos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federalmente violados, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.