AREsp 1794879 - DECISAO

AREsp 1794879 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve responsabilidade civil da requerida porque a inscrição do nome do autor decorreu, de forma incontroversa nos autos, de ato exclusivo de terceiro (fraude) e foi realizada antes de qualquer comunicação de furto ou extravio do título, pelo que a ré agiu no exercício regular de seu direito de cobrança; tratando-se de questão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO ALESSANDRO EWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Culpa De Terceiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Devedores Culpa De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ALESSANDRO EWALD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade civil da requerida pela inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes
  2. 2 se a origem fraudulenta do cheque constitui excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II do CDC)
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não houve responsabilidade civil da requerida porque a inscrição do nome do autor decorreu, de forma incontroversa nos autos, de ato exclusivo de terceiro (fraude) e foi realizada antes de qualquer comunicação de furto ou extravio do título, pelo que a ré agiu no exercício regular de seu direito de cobrança; tratando-se de questão fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • negou-se provimento ao recurso especial
  • majorou-se os honorários advocatícios na origem em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC