AREsp 1791480 - DECISAO

AREsp 1791480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante em razão da ausência/insuficiência de sinalização e pela comprovação dos danos materiais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores arbitrados a título de danos morais (R$20.000,00) e estético (R$8.800,00) não se mostraram exorbitantes, justificando a manutenção do quantum; majoraram-se os honorários do recorrido para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Culpa Exclusiva Da Vítima, Sinalização, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dever de indenizar diante de queda em valeta por ausência de sinalização
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 comprovação dos danos materiais (R$ 520,24)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante em razão da ausência/insuficiência de sinalização e pela comprovação dos danos materiais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores arbitrados a título de danos morais (R$20.000,00) e estético (R$8.800,00) não se mostraram exorbitantes, justificando a manutenção do quantum; majoraram-se os honorários do recorrido para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% para 18% sobre o valor da condenação.