AREsp 1509801 - ACORDAO

AREsp 1509801 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por erro quanto ao não conhecimento do agravo; no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que o acórdão abordou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que a prova não demonstrou a propriedade dos bens nem o dano, de modo que acolher a tese dos agravantes implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANUSE ROSA DE LIMA; Agravante: FLAVIA REGINA NUNES PEDRO BRANDAO; Agravante: ALEXANDRE TADEU DE LIMA; Agravado: ELIZABETE REGINA NUNES PEDRO; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BROADWAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Material E Moral, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Material E Moral Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANUSE ROSA DE LIMA

Agravante

FLAVIA REGINA NUNES PEDRO BRANDAO

Agravante

ALEXANDRE TADEU DE LIMA

Agravante

ELIZABETE REGINA NUNES PEDRO

Agravado

CONDOMINIO DO EDIFICIO BROADWAY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dano e ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por erro quanto ao não conhecimento do agravo; no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que o acórdão abordou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que a prova não demonstrou a propriedade dos bens nem o dano, de modo que acolher a tese dos agravantes implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 777/778)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos