AREsp 1875136 - DECISAO

AREsp 1875136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em face da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e identidade fática entre paradigmas), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA REIS DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 43, § 2º Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Art. 43, § 2º Do CDC Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BRUNA REIS DAS DORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 configuração de dano moral pela inscrição sem prévia notificação
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em face da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e identidade fática entre paradigmas), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.