AREsp 1876694 - DECISAO

AREsp 1876694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, sendo inviável a modificação dessas premissas diante da Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos trazidos não demonstraram cabalmente a culpa exclusiva de terceiros que afastasse a responsabilidade das recorrentes.

Parties
Recorrente: RECAPP ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva De Terceiro), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva De Terceiro) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva de terceiro/excludente de responsabilidade
  2. 2 se a matéria demandava reexame de provas na instância ordinária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão de origem (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, sendo inviável a modificação dessas premissas diante da Súmula n. 7/STJ; ademais, os documentos trazidos não demonstraram cabalmente a culpa exclusiva de terceiros que afastasse a responsabilidade das recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.