REsp 1646017 - DECISAO

REsp 1646017 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a legitimidade da Caixa para responder ad causam em contratos do PMCMV, a responsabilidade solidária com a construtora pelo atraso, a ilegalidade da taxa de corretagem, a impossibilidade de lucros cessantes no caso, a conversão dos juros de obra em amortização e a aplicação das cláusulas contratuais de multa e juros; questões suscitadas sobre dispositivos não debatidos no acórdão regional não foram prequestionadas, obstruindo seu exame no recurso especial; aplicaram-se precedentes do STJ e regras processuais pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão...

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: autora-contratante; Ré / Construtora: Total Incorporações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Contratos De Mútuo, Programa Minha Casa Minha Vida, Multa Moratória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Taxa De Corretagem, Juros De Obra, Congelamento Do Saldo Devedor, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Contratos De Mútuo Programa Minha Casa Minha Vida Multa Moratória +8 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

autora-contratante

Autora

Total Incorporações Eireli

Ré / Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em ações relativas a contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 responsabilidade solidária entre Caixa e construtora por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 ilegalidade da cobrança de taxa de corretagem sem intermediação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a legitimidade da Caixa para responder ad causam em contratos do PMCMV, a responsabilidade solidária com a construtora pelo atraso, a ilegalidade da taxa de corretagem, a impossibilidade de lucros cessantes no caso, a conversão dos juros de obra em amortização e a aplicação das cláusulas contratuais de multa e juros; questões suscitadas sobre dispositivos não debatidos no acórdão regional não foram prequestionadas, obstruindo seu exame no recurso especial; aplicaram-se precedentes do STJ e regras processuais pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00