AREsp 1789617 - DECISAO

AREsp 1789617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu que não houve falha na prestação do serviço pelo banco e que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva da vítima e de terceiro (entrega do cartão e fornecimento de senha), hipótese prevista no § 3º do art. 14 do CDC; além disso, a revisão desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Antônio Corte Wanderley; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Uso Indevido De Cartão Magnético E Senha, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Uso Indevido De Cartão Magnético E Senha Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Antônio Corte Wanderley

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 houve falha na prestação do serviço pelo banco?
  2. 2 aplica-se o § 3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) para afastar a responsabilidade do fornecedor?
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na valoração das provas, concluiu que não houve falha na prestação do serviço pelo banco e que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva da vítima e de terceiro (entrega do cartão e fornecimento de senha), hipótese prevista no § 3º do art. 14 do CDC; além disso, a revisão desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.