AREsp 1868125 - DECISAO

AREsp 1868125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), assentou fundamentos autônomos e suficientes (nulidade da transação por falta de clareza no saldo devedor; reconhecimento do dano moral por fatos que ultrapassaram mero aborrecimento) que não foram atacados em sua totalidade pela recorrente; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo artifício da Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante nem irrisório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Transação Preventiva De Litígios, Correção Monetária (incc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Transação Preventiva De Litígios Correção Monetária (incc) +2 more

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade da cobrança da parcela INCC
  3. 3 existência e caracterização do dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão), assentou fundamentos autônomos e suficientes (nulidade da transação por falta de clareza no saldo devedor; reconhecimento do dano moral por fatos que ultrapassaram mero aborrecimento) que não foram atacados em sua totalidade pela recorrente; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo artifício da Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante nem irrisório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial