AREsp 1873588 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, e porque o dispositivo apontado como objeto da divergência (art. 324, § 1º, CPC) não foi prequestionado pela corte de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 324, § 1º, do CPC
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo impõe óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos, e porque o dispositivo apontado como objeto da divergência (art. 324, § 1º, CPC) não foi prequestionado pela corte de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.