AREsp 1828792 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial e análise dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 alegada ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
3. 3 responsabilidade da Caixa por atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial; quanto à ilegitimidade passiva e à responsabilidade da Caixa, as conclusões do TRF basearam-se em prova e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.