AREsp 1731039 - DECISAO

AREsp 1731039 - DECISAO

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática e o agravo (art.1.042 CPC) foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão (art.1.022 CPC) era genérica e insuficiente e porque as principais pretensões do recorrente dependeriam de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Autor/arrematante: Odair Donato Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão monocrática de fls. 672/674 (e-STJ); conhecido o agravo (art. 1.042 CPC) e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Leilão, Mandato E Comissão, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Leilão Mandato E Comissão Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente/agravante

Odair Donato Junior

Autor/arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco e responsabilidade do leiloeiro
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática e o agravo (art.1.042 CPC) foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão (art.1.022 CPC) era genérica e insuficiente e porque as principais pretensões do recorrente dependeriam de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão monocrática de fls. 672/674 (e-STJ); conhecido o agravo (art. 1.042 CPC) e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar nula a decisão monocrática de fls. 672/674 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042, CPC/15) e negar provimento ao recurso especial