REsp 1930460 - DECISAO

REsp 1930460 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o banco agiu no exercício regular de direito ao devolver os cheques por sustação ou insuficiência de fundos conforme a legislação e resoluções do Banco Central, que não se demonstrou falha na prestação do serviço bancário nem hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao terceiro portador do cheque, e que, por implicar reexame de fatos e provas, a matéria não poderia ser revista nesta Corte (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se reconheceu responsabilidade do banco e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários na forma determinada.

Parties
Recorrente: J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cheques Sem Provisão De Fundos, Sustação De Pagamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Cheques Sem Provisão De Fundos Sustação De Pagamento Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

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Parties

J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação do parágrafo único do art. 35 e do art. 36 da Lei n. 7.357/1985
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a terceiro portador de cheque

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o banco agiu no exercício regular de direito ao devolver os cheques por sustação ou insuficiência de fundos conforme a legislação e resoluções do Banco Central, que não se demonstrou falha na prestação do serviço bancário nem hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao terceiro portador do cheque, e que, por implicar reexame de fatos e provas, a matéria não poderia ser revista nesta Corte (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se reconheceu responsabilidade do banco e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários na forma determinada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.