REsp 1940253 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da cláusula contratual que disciplina a responsabilidade do consórcio; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o tribunal a quo sane a omissão, analisando se há previsão contratual de responsabilidade do consórcio e, consequentemente, a extensão da solidariedade entre consórcio e consorciadas.

Parties
Autor: Maria do Carmo Correia Rosa Decothé; Réu: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Omissão Judicial, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade
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Parties

Maria do Carmo Correia Rosa Decothé

Autor

Consórcio Operacional BRT

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 28, § 3º do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas e do próprio consórcio
  3. 3 omissão do acórdão quanto à cláusula contratual que disciplinaria a responsabilidade do consórcio

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da cláusula contratual que disciplina a responsabilidade do consórcio; por isso, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o tribunal a quo sane a omissão, analisando se há previsão contratual de responsabilidade do consórcio e, consequentemente, a extensão da solidariedade entre consórcio e consorciadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte a quo sane a omissão relativa à previsão contratual de responsabilidade do consórcio recorrente.