REsp 1897830 - DECISAO

REsp 1897830 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a responsabilidade civil é independente da penal; a sentença penal absolutória que considerou possível culpa exclusiva da vítima não ilide a existência do fato nem a possibilidade de apreciação da culpa na esfera cível, e a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LAURO WALDEMAR KROHN; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Culpa, Reexame De Provas, Acidente De Trânsito
Direito Civil Direito Processual Penal Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Coisa Julgada Culpa Reexame De Provas Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

LAURO WALDEMAR KROHN

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação civil diante de sentença penal absolutória
  2. 2 vinculação entre sentença penal e juízo cível quanto à autoria e culpa
  3. 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a responsabilidade civil é independente da penal; a sentença penal absolutória que considerou possível culpa exclusiva da vítima não ilide a existência do fato nem a possibilidade de apreciação da culpa na esfera cível, e a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Intimem-se