AREsp 1788642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado do Rio Grande do Sul não impugnou specificamente todos os fundamentos da decisão presidencial de inadmissibilidade do recurso especial, e porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a Corte Especial consolidou que o agravo em recurso especial exige impugnação total dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ente Público Solidário: Município de Santa Maria; Réu: SANTO ENTRETENIMENTO; Ré: ANGELA; Ré: MARLENE; Ré: ELISSSANDRO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incêndio Da Boate Kiss
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Solidária Do Estado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Incêndio Da Boate Kiss

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Município de Santa Maria

Ente Público Solidário

SANTO ENTRETENIMENTO

Réu

ANGELA

Ré

MARLENE

Ré

ELISSSANDRO

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão presidencial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 pedido de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Estado do Rio Grande do Sul não impugnou specificamente todos os fundamentos da decisão presidencial de inadmissibilidade do recurso especial, e porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a Corte Especial consolidou que o agravo em recurso especial exige impugnação total dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ