AREsp 1876087 - DECISAO

AREsp 1876087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou as excludentes de responsabilidade por se tratar de fortuitos internos e confirmou a condenação por danos morais no valor de R$ 13.000,00 como razoável, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito, Indenização, Contrato De Compra E Venda, Tolerância De 180 Dias, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito Indenização +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ GALVAO BOSQUES DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade (art. 393 e 396 do CPC)
  2. 2 caracterização de danos morais e quantificação (art. 884 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou as excludentes de responsabilidade por se tratar de fortuitos internos e confirmou a condenação por danos morais no valor de R$ 13.000,00 como razoável, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.