AREsp 1840842 - DECISAO

AREsp 1840842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se analisou o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do ponto à luz da Súmula 284/STF; quanto à denunciação da lide, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide também nas hipóteses de fato do serviço, pelo que deve ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E, Em Parte, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação à denunciação da lide do art. 88 do CDC às hipóteses de fato do serviço
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Responsabilidade de imobiliária por débitos do locatário na ausência de previsão contratual (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se analisou o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do ponto à luz da Súmula 284/STF; quanto à denunciação da lide, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide também nas hipóteses de fato do serviço, pelo que deve ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.