REsp 1704195 - DECISAO

REsp 1704195 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora; manteve-se a legitimidade do Banco da Amazônia para figurar no polo passivo e a condenação ao ressarcimento do dano material pela aplicação indevida sem autorização expressa, sendo inviável conhecer de pontos não prequestionados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Fundos De Investimento, Prequestionamento, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Material Danos Morais Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco para responder por aplicações realizadas sem autorização
  2. 2 necessidade de litisconsórcio/denunciação da lide e competência da Justiça estadual
  3. 3 exigência de autorização expressa do correntista para investimentos de numerário de conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora; manteve-se a legitimidade do Banco da Amazônia para figurar no polo passivo e a condenação ao ressarcimento do dano material pela aplicação indevida sem autorização expressa, sendo inviável conhecer de pontos não prequestionados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de danos morais imposta ao Banco da Amazônia S.A.
  • Mantida a responsabilidade do banco quanto à restituição/dano material decorrente da aplicação indevida (condenação material do acórdão de origem preservada)