AREsp 1695266 - DECISAO

AREsp 1695266 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 636.331 (Tema 210), as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente a Convenção de Montreal (art. 22), devem ser aplicados às controvérsias envolvendo transporte aéreo internacional de carga, de modo que o acórdão estadual que afastou a Convenção e decidiu com base no Código Civil incorreu em erro, impondo que a indenização seja regida pelo regime de limitação previsto na Convenção de Montreal.

Parties
Agravante/recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA, DHL GLOBAL FORWARDING; Parte (companhia Aérea): AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo Internacional, Convenção De Montreal, Limitação De Indenização, Ação Regressiva, Sub Rogação, Tema 210/stf
Direito Civil Direito Internacional Processo Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Convenção De Montreal Limitação De Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA, DHL GLOBAL FORWARDING

Agravante/recorrente

AMERICAN AIRLINES INC

Parte (companhia Aérea)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal na limitação da indenização por danos à carga em transporte aéreo internacional
  2. 2 Prevalência de normas e tratados internacionais sobre normas internas (Tema 210/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil pelo Tribunal de origem em detrimento da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 636.331 (Tema 210), as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente a Convenção de Montreal (art. 22), devem ser aplicados às controvérsias envolvendo transporte aéreo internacional de carga, de modo que o acórdão estadual que afastou a Convenção e decidiu com base no Código Civil incorreu em erro, impondo que a indenização seja regida pelo regime de limitação previsto na Convenção de Montreal.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, desde logo, dou-lhe provimento.
  • Intimem-se.