AREsp 1728151 - DECISAO

AREsp 1728151 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender ser admissível o chamamento ao processo quando há responsabilidade solidária entre a locadora e a locatária (conforme Súmula 492/STF e art. 130, III, CPC/2015), sem que isso implique revolvimento indevido de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEL COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir o chamamento ao processo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Locação De Veículos, Acidente De Trânsito, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo Locação De Veículos Acidente De Trânsito Súmulas E Prequestionamento

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Parties

TEL COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo com base na solidariedade entre locadora e locatária
  2. 2 Aplicação da Súmula 492 (solidariedade da locadora)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender ser admissível o chamamento ao processo quando há responsabilidade solidária entre a locadora e a locatária (conforme Súmula 492/STF e art. 130, III, CPC/2015), sem que isso implique revolvimento indevido de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir o chamamento ao processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.