AREsp 1900080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o laudo pericial demonstrou erros na execução dos serviços, justificando a devolução parcial dos valores recebidos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MARGARIDA DE CASSIA SPACEK EVANGELISTA; Réu: CLÁUDIO JOSÉ URBANO RODRIGUES; Réu: FLÁVIO GOMES MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulados Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Restituição De Valores, Prova Pericial, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj
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Parties

MARGARIDA DE CASSIA SPACEK EVANGELISTA

Autor

CLÁUDIO JOSÉ URBANO RODRIGUES

Réu

FLÁVIO GOMES MUNHOZ

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Cumulados Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 possível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) pela manutenção da condenação
  3. 3 reexame de prova pericial e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o laudo pericial demonstrou erros na execução dos serviços, justificando a devolução parcial dos valores recebidos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação impugnada pelo Tribunal de origem ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais e à restituição de R$ 2.800,00 (40% de R$ 7.000,00), bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.