AREsp 1689723 - DECISAO

AREsp 1689723 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravada: CONTORNO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Lucros Cessantes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

CONTORNO VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do ente municipal
  2. 2 comprovação de lucros cessantes e danos emergentes
  3. 3 nexo de causalidade entre obra pública e prejuízos