REsp 1929753 - ACORDAO

REsp 1929753 - ACORDAO

Parties
Agravante: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Ação Indenizatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015 e exigência de fundamentação adequada
  2. 2 ausência de prequestionamento e não conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 28, § 3º, do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas