AREsp 1868753 - DECISAO

AREsp 1868753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, carecendo o pedido de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar a intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Autora: DÉBORA APARECIDA GARCIA DE OLIVEIRA; Ré: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO; Recorrente: NOTRE DAME SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais (protesto Indevido De Títulos) / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto Indevido, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto Indevido Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

DÉBORA APARECIDA GARCIA DE OLIVEIRA

Autora

BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO

Ré

NOTRE DAME SEGURADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais (protesto Indevido De Títulos) / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de protesto indevido
  2. 2 presença de ato ilícito
  3. 3 quantificação do dano moral (quantum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, carecendo o pedido de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se