AREsp 1844558 - DECISAO

AREsp 1844558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o Tribunal de origem enfrentou as questões, negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque matérias não apreciadas pelo acórdão estadual carecem de prequestionamento, impedindo sua cognição pelo STJ (Súmulas 282, 356 STF e 211 STJ). Mantiveram-se as conclusões sobre a causa do incêndio (curto circuito por má conservação) e o cabimento das indenizações, não sendo possível sua revisão nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: Jal Resende Costa Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Locação E Sublocação
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jal Resende Costa Empreendimentos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à causa do incêndio e à quantificação dos danos
  2. 2 se a prova demonstra que a parte adversa era sublocatária ou ocupante do imóvel na data do incêndio
  3. 3 se é possível a reavaliação do quantum dos danos morais e materiais na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o Tribunal de origem enfrentou as questões, negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque matérias não apreciadas pelo acórdão estadual carecem de prequestionamento, impedindo sua cognição pelo STJ (Súmulas 282, 356 STF e 211 STJ). Mantiveram-se as conclusões sobre a causa do incêndio (curto circuito por má conservação) e o cabimento das indenizações, não sendo possível sua revisão nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00.