REsp 1787208 - DECISAO

REsp 1787208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional concluiu, com base na análise fático-probatória, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não sendo responsável por atraso na entrega do imóvel, conclusão que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permanecem válidos.

Parties
Autor: GILMAR MACHADO SANTOS; Autora: AMANDA CRISTINA NASCIMENTO MACHADO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: ALLIANCE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Abuso De Direito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade De Agente Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Abuso De Direito Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade De Agente Financeiro Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

GILMAR MACHADO SANTOS

Autor

AMANDA CRISTINA NASCIMENTO MACHADO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

ALLIANCE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade solidária entre construtora e agente financeiro
  3. 3 reparação por danos morais e materiais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional concluiu, com base na análise fático-probatória, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não sendo responsável por atraso na entrega do imóvel, conclusão que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido permanecem válidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA e ALLIANCE, limitados a 20%, devendo ser observada a justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.