REsp 1945742 - DECISAO

REsp 1945742 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que OGISA integrou a cadeia de consumo na operação imobiliária e, portanto, é legitimamente ré para responder pela devolução de encargos e pelas consequências do atraso na entrega do imóvel, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, em consonância com precedentes do Tribunal; não se verificou violação legal suficiente a autorizar o provimento do recurso, sendo mantida a decisão do Tribunal de Justiça e majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: SORAIADE SOUZA (SORAIA); Ré: OGISA PARTICIPAÇÕES E, EMPREENDIMENTOS LTDA. (OGISA); Ré: JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA. (JARDIM DAS VERTENTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Taxa SATI, Prescrição, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel Devolução De Taxa SATI Prescrição Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo +1 more

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Parties

SORAIADE SOUZA (SORAIA)

Autora

OGISA PARTICIPAÇÕES E, EMPREENDIMENTOS LTDA. (OGISA)

Ré

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA. (JARDIM DAS VERTENTES)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de OGISA
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 prescrição da pretensão de devolução da SATI

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que OGISA integrou a cadeia de consumo na operação imobiliária e, portanto, é legitimamente ré para responder pela devolução de encargos e pelas consequências do atraso na entrega do imóvel, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, em consonância com precedentes do Tribunal; não se verificou violação legal suficiente a autorizar o provimento do recurso, sendo mantida a decisão do Tribunal de Justiça e majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OGISA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.