AREsp 1854034 - DECISAO

AREsp 1854034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente (os dispositivos invocados não tratam da existência do dano ou do dever de indenizar), faltava o prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a incidência das súmulas do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel justifica indenização por danos morais
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 884 e 944 do CC/2002 e art. 373, I do CPC/2015) para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente (os dispositivos invocados não tratam da existência do dano ou do dever de indenizar), faltava o prequestionamento dos dispositivos indicados e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a incidência das súmulas do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.