REsp 1704029 - DECISAO

REsp 1704029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, considerando que foram opostos com o propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao mérito substantivo (indeferimento dos danos materiais e manutenção da condenação em danos morais) em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação do art. 186 do CC para justificar conhecimento do recurso quanto ao quantum indemnizatório.

Parties
Recorrente: IARDENA CUBITS ABENSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

IARDENA CUBITS ABENSUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na segurança de informações (art.14 CDC)
  2. 2 prova da posse e propriedade para indenização por danos materiais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, considerando que foram opostos com o propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao mérito substantivo (indeferimento dos danos materiais e manutenção da condenação em danos morais) em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação do art. 186 do CC para justificar conhecimento do recurso quanto ao quantum indemnizatório.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos não providos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.