REsp 1929316 - DECISAO

REsp 1929316 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão regional quanto à análise da previsão contratual que poderia afastar a responsabilidade do consórcio, configura-se negativa de prestação jurisdicional, exigindo-se a cassação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao exame daquele ponto e apresente fundamentação sobre a responsabilidade contratual do consórcio.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Consórcios, Serviço Público De Transporte, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Consórcios Serviço Público De Transporte Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da previsão contratual de responsabilidade do consórcio
  2. 2 legitimidade passiva do consórcio operacional
  3. 3 interpretação restritiva do art.28, §3º do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão regional quanto à análise da previsão contratual que poderia afastar a responsabilidade do consórcio, configura-se negativa de prestação jurisdicional, exigindo-se a cassação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao exame daquele ponto e apresente fundamentação sobre a responsabilidade contratual do consórcio.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 412-416
  • Determinar que a Corte local, em novo exame, apresente fundamentação sobre a previsão contratual de responsabilidade do consórcio recorrente