REsp 1947286 - DECISAO

REsp 1947286 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade da incorporadora, o atraso ultrapassou o prazo de tolerância contratual de 180 dias e acarretou danos materiais (aluguéis comprovados) e morais (frustração de expectativas), sendo o valor indenizatório de R$ 12.000,00 razoável diante do quadro fático-probatório; a pretensão de reformar exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite a presunção de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel.

Parties
Autor: LAURO COSTA SILVESTRE; Autor: TATIANE YOUSSEF FÁRES DIB; Ré: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Não Provida)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Quantificação De Danos, Súmulas E Precedentes
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Parties

LAURO COSTA SILVESTRE

Autor

TATIANE YOUSSEF FÁRES DIB

Autor

FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configurou caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade
  2. 2 Se houve dano moral passível de indenização e se o quantum arbitrado é excessivo
  3. 3 Se é devida a indenização por lucros cessantes e se sua existência pode ser presumida

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior excludente da responsabilidade da incorporadora, o atraso ultrapassou o prazo de tolerância contratual de 180 dias e acarretou danos materiais (aluguéis comprovados) e morais (frustração de expectativas), sendo o valor indenizatório de R$ 12.000,00 razoável diante do quadro fático-probatório; a pretensão de reformar exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite a presunção de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LAURO COSTA SILVESTRE e TATIANE YOUSSEF FÁRES DIB em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC