AREsp 1850472 - DECISAO

AREsp 1850472 - DECISAO

Verificada a natureza da relação jurídica (ação indenizatória por responsabilidade civil no contrato de transporte), a competência para processamento do agravo em recurso especial pertence à Segunda Seção do STJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a 2ª Seção
Outcome
Autos redistribuam-se a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Danos Morais, Assédio Sexual, Competência, Fortuito/força Maior/culpa Exclusiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Danos Morais Assédio Sexual Competência +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação indenizatória por responsabilidade civil no contrato de transporte
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador por ato de terceiro no interior de veículo de transporte
  3. 3 Se a conduta de terceiro rompe o nexo de causalidade ou se integra aos riscos da atividade (fortuito interno vs. fortuito externo)

Ratio Decidendi

Verificada a natureza da relação jurídica (ação indenizatória por responsabilidade civil no contrato de transporte), a competência para processamento do agravo em recurso especial pertence à Segunda Seção do STJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos redistribuam-se a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ

Orders

  • Redistribuir os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos do artigo 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ