REsp 1724997 - DECISAO

REsp 1724997 - DECISAO

O agravo do Colégio não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o recurso especial de Núbio não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à prescrição e por demandar reexame fático-probatório para reforma do entendimento sobre dano moral (Súmula 7), além de não indicar jurisprudência diversa para fins da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: NÚBIO JOSÉ DA COSTA; Agravante: COLÉGIO PEDRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo do COLÉGIO PEDRO II e não conheço do recurso especial de NÚBIO JOSÉ DA COSTA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Prescrição, Tempo De Serviço Para Aposentadoria, Abono De Permanência, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Prescrição Tempo De Serviço Para Aposentadoria +5 more

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Parties

NÚBIO JOSÉ DA COSTA

Recorrente

COLÉGIO PEDRO II

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quanto ao recebimento das parcelas relativas ao abono de permanência
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela ação trabalhista anterior
  3. 3 indenização por dano moral pelo atraso na concessão da aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo do Colégio não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o recurso especial de Núbio não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à prescrição e por demandar reexame fático-probatório para reforma do entendimento sobre dano moral (Súmula 7), além de não indicar jurisprudência diversa para fins da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo do COLÉGIO PEDRO II e não conheço do recurso especial de NÚBIO JOSÉ DA COSTA.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo COLÉGIO PEDRO II.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NÚBIO JOSÉ DA COSTA.