AREsp 1900477 - DECISAO

AREsp 1900477 - DECISAO

O agravo foi negado porque (i) não é admissível em recurso especial a invocação de normas constitucionais apontada pela parte, (ii) ato interno do TJ (cancelamento da Súmula 75) não equivale a lei federal apta a fundamentar recurso especial, (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ pela ausência de julgados paradigmáticos, e (iv) a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco de Oliveira; Agravada/recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Francisco de Oliveira

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial
  2. 2 validade de fundamento jurisprudencial/local (Súmula do TJ) para viabilizar recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque (i) não é admissível em recurso especial a invocação de normas constitucionais apontada pela parte, (ii) ato interno do TJ (cancelamento da Súmula 75) não equivale a lei federal apta a fundamentar recurso especial, (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ pela ausência de julgados paradigmáticos, e (iv) a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • A parte recorrente deverá pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.