AREsp 1904874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para infirmar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (existência do piso molhado, nexo causal e responsabilização do estabelecimento), o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ PILAR SILVA (JOSÉ); Réu: ALIMENTAÇÃO CARMENSE EIRELI (EMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ PILAR SILVA (JOSÉ)

Autor

ALIMENTAÇÃO CARMENSE EIRELI (EMPRESA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a queda no estabelecimento e a fratura do fêmur
  2. 2 Dever de segurança do estabelecimento e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para infirmar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (existência do piso molhado, nexo causal e responsabilização do estabelecimento), o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial