AREsp 1878035 - DECISAO

AREsp 1878035 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão no acórdão e que a prova pericial requerida era desnecessária e inútil porque os reparos no veículo já haviam sido realizados, havendo elementos probatórios suficientes (documental e laudo da Polícia Civil) para formar convencimento sobre a culpa; assim, a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR FERNANDES AMANCIO; Recorrido/autor Originário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; negado provimento ao Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR FERNANDES AMANCIO

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 omissão no acórdão quanto a temas suscitados (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade ou inutilidade da prova pericial quando o veículo já foi reparado

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão no acórdão e que a prova pericial requerida era desnecessária e inútil porque os reparos no veículo já haviam sido realizados, havendo elementos probatórios suficientes (documental e laudo da Polícia Civil) para formar convencimento sobre a culpa; assim, a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; negado provimento ao Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial