AREsp 1916745 - DECISAO

AREsp 1916745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos do fato do serviço, a inversão do ônus da prova mostrou-se cabível (inclusive por óbice legal no art.14, §3º do CDC) e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludentes de responsabilidade; ademais, eventual revisão do acervo probatório seria incabível no STJ (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou manifesto e desproporcional.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por fato do serviço
  2. 2 inversão do ônus da prova e seu momento
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos do fato do serviço, a inversão do ônus da prova mostrou-se cabível (inclusive por óbice legal no art.14, §3º do CDC) e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludentes de responsabilidade; ademais, eventual revisão do acervo probatório seria incabível no STJ (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 10.000,00) não se mostrou manifesto e desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.