REsp 1932928 - DECISAO

REsp 1932928 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não apreciar pontualmente a atuação da CEF após o acionamento do seguro em julho de 2016 e por não mencionar a ausência de anuência dos recorrentes ao TAC; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região para que se pronuncie sobre tais pontos, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ARTUR VALERIANO DA COSTA NETO; Recorrente: SHEILA TARGINO DA SILVA COSTA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceira (construtora): Saint Enton Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Que Apreciou Os Embargos De Declaração E Remessa Ao TRF Da 5ª Região
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para manifestação sobre pontos omissos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Substituição De Construtora, Seguro De Garantia, Lucros Cessantes, Danos Morais, Omissão Judicial (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Substituição De Construtora Seguro De Garantia +3 more

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Parties

ARTUR VALERIANO DA COSTA NETO

Recorrente

SHEILA TARGINO DA SILVA COSTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Saint Enton Ltda

Terceira (construtora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão Que Apreciou Os Embargos De Declaração E Remessa Ao TRF Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do comportamento da CEF após o acionamento do seguro (julho de 2016)
  2. 2 omissão quanto à ausência de menção à não anuência dos recorrentes ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  3. 3 responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por atraso na obra e limites dessa solidariedade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não apreciar pontualmente a atuação da CEF após o acionamento do seguro em julho de 2016 e por não mencionar a ausência de anuência dos recorrentes ao TAC; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região para que se pronuncie sobre tais pontos, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para manifestação sobre pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração interpostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos.